Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 2002 (Acumulação)
- 2002 - 2014 (Acumulação)
Nível de descrição
Fundos
Dimensão e suporte
5 DVDs
Zona do contexto
Nome do produtor
História biográfica
AMSA - ArcelorMittal South Africa
CER - The Centre for Environmental Rights
VEJA - Vaal Environmental Justice Alliance
The Centre for Environmental Rights (CER) is a non-profit company and law clinic based in Cape Town. Established in October 2009 by eight civil society organisations (CSOs) in South Africa’s environmental and environmental justice sector, the CER provides legal and related support to environmental CSOs and communities.
This collection relates to CER's work in promoting transparency and accountability in environmental governance, aimed at testing and assessing the extent to which civil society can access environmental information held by regulators and private entities.
Many of the records included in this collection were released to CER and / or CER partner organisations in terms of the Promotion of Access to Information Act, 2000 (PAIA), such as the Vanderbijlpark Environmental Master Plan, developed by ISCOR from 2000 to 2002 and released by ArcelorMittal South Africa (AMSA) to the Vaal Environmental Justice Alliance (VEJA) in 2014 after the Supreme Court of Appeal (SCA) ordered AMSA to do so. The SCA judgment confirmed VEJA’s constitutional right to know the extent and impact of the steel giant’s activities on the Vaal communities’ health and the environment.
The aim of this collection is to establish a proper archive for CER’s third party documents and the next series of documents will include Eskom licences, compliance reports and health studies.
Entidade detentora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
ArcelorMittal South Africa (AMSA) released the Environmental Master Plan records to the Vaal Environmental Justice Alliance (VEJA) in hard copy. SAHA obtained scanned copies of the records from CER on five DVDs and through Dropbox. Scanned records will be accessible on the SAHA website, while print copies of the records can be consulted in the SAHA reading room.
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Minimal access restrictions as majority of materials released in terms of PAIA.
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Instrumento de pesquisa transferido
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Identificador(es) alternativo(s)
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
20150612